Auditor-fiscal do trabalho
| CODIGO | 254305 |
| OCUPACAO | Auditor-fiscal do trabalho |
O código CBO 254305 classifica oficialmente a ocupação de "Auditor-fiscal do trabalho" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.
O CBO 254305 pertence à família 2543 – Auditores fiscais do trabalho. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 254305
A escolha correta do CBO 254305 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.
Perfil Ocupacional — CBO 254305
Atender ao público: Realizar plantões; Orientar relações trabalhistas; Ministrar conselhos técnicos; Fornecer informações sobre o andamento de processos; Anotar o registro do contrato de trabalho na CTPS; Orientar sobre saúde e segurança do trabalhador; Atestar a pré-existência de vínculo trabalhista para efeito de pagamento de seguro-desemprego; Encaminhar o trabalhador a órgãos competentes; Orientar entidades de classe; Fornecer certificados de inexistência de ilícitos trabalhistas apurados.
Auditorar os direitos trabalhistas: Fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção ao trabalhador; Verificar vínculo empregatício dos trabalhadores; Verificar atributos da legislação trabalhista (jornada de trabalho, férias, etc; Apurar irregularidades; Levantar débitos de fundo de garantia e de contribuição sindical; Homologar rescisões de contrato de trabalho; Fazer cumprir as cotas legais; Interditar máquinas e equipamentos; Embargar obras; Suspender a atividade do trabalho; Apreender documentação e equipamentos; Efetuar diligências; Verificar o cumprimento de acordos e convenções coletivos; Remeter denúncias a órgãos competentes; Disponibilizar elementos comprobatórios de sua auditoria.
Demonstrar competências pessoais: Demonstrar sociabilidade; Demonstrar discernimento; Demonstrar capacidade de enfrentar situações de riscos; Demonstrar senso de observação; Demonstrar objetividdade; Demonstrar iniciativa; Demonstrar capacidade de negociação; Demonstrar imparcialidade; Agir com ética; Demonstrar senso crítico; Demonstrar autocontrole; Dominar legislação trabalhista e correlata.
Desenvolver procedimentos administrativos: Instaurar procedimentos administrativos; Notificar irregularidades ao empregador; Autuar empregadores em situação irregular; Informar processos administrativos; Julgar defesas e recursos; Desembargar obras; Desinterditar máquinas e equipamentos; Enviar processos para execução fiscal; Sugerir arquivamento de processo; Compor comissões de inquérito e sindicâncias; Informar os resultados da auditoria; Elaborar laudos e pareceres.
Levantar riscos ocupacionais: Identificar fatores de risco; Determinar medidas para avaliação de riscos; Determinar a implementação de medidas de controle ou eliminação de fatores de risco; Conceder prazos para adequação de procedimentos; Analisar causas de acidentes e doenças do trabalho; Atender situações de emergência.
Mediar conflitos trabalhistas individuais e coletivos: Auxiliar na solução de conflitos individuais; Realizar conciliação prévia; Provocar mesas de entendimento; Compor mesas de entendimento; Acompanhar o cumprimento das resoluções das mesas de entendimento; Presidir mesas redondas; Formalizar acordos das mesas redondas; Colaborar com entidades de classe na solução de conflitos trabalhistas.
Promover direitos de cidadania no trabalho: Coibir atos de discriminação no trabalho; Operacionalizar cadastro de oferta de emprego para portadores de deficiência; Verificar a adequação do trabalho do adolescente (de 14 a 18 anos); Coibir o trabalho da criança (até 14 anos incompletos); Combater a informalidade no trabalho rural; Proteger a maternidade no âmbito do trabalho; Sensibilizar os segmentos envolvidos em situações irregulares.
Subsidiar a elaboração de planos, programas e normas: Realizar diagnósticos epidemiológicos; Fixar objetivos e metas de auditoria; Discutir viabilidade técnica da fiscalização; Discutir termos e prazos legais de execução; Propor planos de trabalho; Articular a viabilização das mudanças propostas; Abrir canais de comunicação; Participar da elaboração da legislação do trabalho; Integrar conselhos deliberativos; Integrar comissões interinstitucionais; Integrar comissões tripartites.
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Auditor-fiscal do trabalho" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.