Auditor-fiscal da previdência social
| CODIGO | 254205 |
| OCUPACAO | Auditor-fiscal da previdência social |
O código CBO 254205 classifica oficialmente a ocupação de "Auditor-fiscal da previdência social" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.
O CBO 254205 pertence à família 2542 – Auditores fiscais da previdência social. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 254205
A escolha correta do CBO 254205 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.
Perfil Ocupacional — CBO 254205
Auditar e fiscalizar entidades, fundos públicos e privados de previdência: Identificar os regimes de previdência; Comparar os sistemas legal e normativo próprios; Identificar características do regime de previdência; Verificar discrepâncias existentes; Quantificar a participação dos diversos regimes; Avaliar a estabilidade do sistema; Fiscalizar o repasse efetuado pela patrocinadora; Apontar divergências legais, estatutárias e/ou atuariais.
Constituir o crédito da seguridade social: Identificar sujeito passivo da obrigação; Identificar ocorrência do fato gerador; Verificar existência de convênios; Identificar enquadramento do contribuinte; Identificar base de cálculo; Identificar as alíquotas aplicáveis; Lançar crédito; Identificar co-responsáveis; Fixar multa em auto de infração.
Controlar arrecadação previdenciária: Apurar fraudes; Organizar sistemas de informações cadastrais; Controlar arrecadação de segmentos econômicos específicos; Verificar autenticidade do documento de arrecadação; Analisar consistência do documento de arrecadação; Decidir sobre restituição de contribuição previdenciária; Auditar a rede arrecadadora; Controlar arrecadação bancária; Solicitar informação bancária.
Demonstrar competências pessoais: Demonstrar fluência verbal; Agir com discrição; Exercer autoridade; Guardar sigilo; Demonstrar auto-confiança; Trabalhar em equipe; Demonstrar eficácia na resolução de problemas; Demonstrar perspicácia; Operar aplicativos de informática; Agir com ética.
Elaborar documentos: Lavrar notificação fiscal de lançamento de débito; Elaborar relatório fiscal; Lavrar auto de infração; Emitir lançamento de débito confessado; Representar para desenquadramento de regimes especiais; Elaborar representação fiscal para fins penais; Emitir informação fiscal; Emitir subsídio fiscal; Emitir laudos periciais em processos previdenciários; Arrolar bens.
Fiscalizar o cumprimento da legislação previdenciária: Analisar dados do banco de dados; Identificar parâmetros de evasão; Verificar documentos (papel, eletrônicos); Efetuar verificação física do número de segurados; Analisar sistemas informatizados da empresa; Examinar a contabilidade; Identificar atividade sujeita à aposentadoria especial; Interpretar laudo técnico; Fiscalizar contribuições de terceiros; Apurar valores devidos; Apreender documentos; Homologar contribuições da empresa; Arbitrar base de cálculo; Fiscalizar empresas em regime falimentar; Examinar reclamações trabalhistas; Examinar regimes próprios de previdência.
Julgar processos administrativo-fiscais: Analisar a defesa apresentada pelo contribuinte; Elaborar decisão-notificação; Elaborar despacho decisório; Analisar o recurso apresentado pelo contribuinte; Oferecer contra-razões de recursos; Analisar acórdão do conselho de recursos da previdência social; Retificar lançamento; Propor revisão de acórdão do conselho de recursos da previdência social; Propor manifestação ministerial em caso de interpretação divergente de norma; Oferecer subsídios em mandados de segurança e ações cautelares; Manifestar-se em processo de isenção de cota patronal; Compor câmaras de julgamento.
Planejar ação fiscal: Fixar metas; Definir parâmetros; Pesquisar em banco de dados; Confrontar informações; Monitorar o cumprimento de metas de arrecadação; Avaliar resultados; Fornecer informações a outros setores de fiscalização.
Promover cobrança dos débitos lançados: Controlar parcelamento de débito; Controlar prazos processuais; Solicitar exclusão do refis-programa de recuperação fiscal; Bloquear repasse de recursos do fundo de participação dos municípios; Bloquear repasse de recursos do fundo de participação do estado; Promover pré-inscrição do crédito em dívida ativa.
Supervisionar as ações de auditoria: Acompanhar o desenvolvimento da ação fiscal; Supervisionar execução dos procedimentos fiscais; Conferir o resultado da ação fiscal; Consolidar o resultado da ação fiscal; Instruir processos administrativo-fiscais; Responder a convocações judiciais.
Visitar contribuinte: Realizar auditoria prévia; Confirmar regularidade de contribuição; Confrontar elementos de débito; Verificar o patrimônio da empresa; Apurar denúncias; Orientar contribuinte quanto ao recolhimento das contribuições devidas; Conferir relação de salários de contribuição; Responder requisições de diligências; Localizar empresas; Constatar a existência da empresa.
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Auditor-fiscal da previdência social" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.