254110
Técnico da receita federal
📋 Ficha Técnica Fiscal do CBO 254110
| CODIGO | 254110 |
| OCUPACAO | Técnico da receita federal |
📖 Guia Explicativo: Sobre o CBO 254110
O código CBO 254110 classifica oficialmente a ocupação de "Técnico da receita federal" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.
O CBO 254110 pertence à família 2541 – Auditores fiscais e técnicos da receita federal. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 254110
A escolha correta do CBO 254110 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.
Perfil Ocupacional — CBO 254110
Administrar unidades da receita federal: Definir estratégias, objetivos e metas; Planejar estratégias de tributação, fiscalização, controle aduaneiro e arrecadação; Avaliar desempenho organizacional; Administrar recursos humanos; Capacitar recursos humanos; Avaliar desempenho individual; Administrar recursos materiais; Promover interação entre unidades; Articular-se com órgãos externos; Atender a demandas externas; Prestar informações a órgãos públicos; Coordenar equipes; Produzir relatórios de gestão; Prestar informação em processos judiciais.
Apreciar processos administrativos e administrativo- fiscais: Analisar a procedência do pleito do contribuinte; Requerer diligências; Cientificar contribuinte do ato administrativo; Lavrar termo de revelia.
Atender o contribuinte: Orientar o contribuinte; Ministrar treinamentos; Promover educação tributária; Receber denúncias; Relacionar-se com a mídia; Distribuir material institucional; Calcular débitos fiscais.
Controlar atividades de comércio exterior: Controlar fluxos de mercadorias, serviços, veículos e pessoas com o exterior; Exercer vigilância aduaneira; Realizar visita aduaneira; Realizar buscas em veículos; Controlar recintos e áreas alfandegados; Efetuar vistoria aduaneira; Conceder regimes aduaneiros especiais e atípicos; Conferir manifesto de carga; Controlar bagagens; Controlar regimes aduaneiros; Realizar busca de documentos; Realizar leilão de mercadorias apreendidas; Acompanhar a evolução de preços internacionais; Controlar atividades de intermediários dos serviços aduaneiros.
Coordenar sistemas de informação: Definir tecnologia de tratamento de informação; Introduzir tecnologias de informática; Desenvolver sistemas informatizados; Administrar sistemas eletrônicos; Definir parâmetros dos sistemas; Gerir desenvolvimento de sistemas; Desenvolver banco de dados; Gerenciar banco de dados; Gerenciar ambiente de rede; Gerir segurança da informação; Definir perfil de acesso ao sistema; Organizar sistemas de cadastro; Controlar dados cadastrais; Atualizar sistemas de cadastros.
Demonstrar competências pessoais: Demonstrar espírito de investigação; Demonstrar perspicácia; Demostrar integridade moral; Dominar legislação tributária; Demonstrar imparcialidade; Contornar situações adversas; Agir com cautela; Guardar sigilo fiscal; Demonstrar espírito de equipe.
Elaborar atos administrativos: Elaborar proposta de legislação tributária; Elaborar instruções normativas; Elaborar portarias; Elaborar atos declaratórios; Elaborar pareceres normativos; Elaborar normas de execução; Elaborar pareceres; Elaborar notas técnicas; Elaborar minuta de decisão; Dar publicidade ao ato normativo.
Fiscalizar obrigações tributárias federais e operações de comércio exterior: Coletar informações e dados; Analisar informações e dados; Participar de investigação de indícios de fraude; Auxiliar na revisão de declaração de imposto de renda; Periciar selos de controle; Participar de diligência de fiscalização; Promover representação para fins penais; Conferir documentação e formalidades administrativas.
Gerenciar o crédito tributário: Controlar declarações de débito do contribuinte; Cruzar dados de arrecadação; Cobrar crédito tributário; Propor medida cautelar fiscal; Encaminhar débitos não pagos à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN); Emitir certidões negativas; Auditar o repasse da rede arrecadadora; Credenciar instituições financeiras na rede arrecadadora; Descredenciar instituições financeiras da rede arrecadadora; Certificar recolhimentos dos contribuintes; Retificar documento de arrecadação da receita federal (Darf); Apreciar pedidos de parcelamento de débito; Efetuar compensação de tributos; Promover restituição de tributos; Notificar o contribuinte.
Promover a correição institucional: Elaborar normas sobre procedimentos disciplinares; Promover ações preventivas relativas à etica e à disciplina funcionais; Investigar denúncias e representações sobre irregularidades funcionais; Realizar auditorias de processos administrativos; Realizar auditoria interna procedimental nas unidades; Participar de comissões de sindicância e inquérito; Constituir comissões de sindicância e inquérito; Propor aplicação de penalidade; Aplicar penalidades de advertência e suspensão até 30 dias.
Realizar estudos econômico-tributários: Elaborar estudos de impactos da legislação sobre a arrecadação; Avaliar a distribuição da carga tributária; Subsidiar governo e sociedade com estudos tributários; Analisar a arrecadação; Realizar estudos comparativos de legislações e administrações tributárias; Acompanhar estatísticas econômico-tributárias e de comércio exterior.
Apreciar processos administrativos e administrativo- fiscais: Analisar a procedência do pleito do contribuinte; Requerer diligências; Cientificar contribuinte do ato administrativo; Lavrar termo de revelia.
Atender o contribuinte: Orientar o contribuinte; Ministrar treinamentos; Promover educação tributária; Receber denúncias; Relacionar-se com a mídia; Distribuir material institucional; Calcular débitos fiscais.
Controlar atividades de comércio exterior: Controlar fluxos de mercadorias, serviços, veículos e pessoas com o exterior; Exercer vigilância aduaneira; Realizar visita aduaneira; Realizar buscas em veículos; Controlar recintos e áreas alfandegados; Efetuar vistoria aduaneira; Conceder regimes aduaneiros especiais e atípicos; Conferir manifesto de carga; Controlar bagagens; Controlar regimes aduaneiros; Realizar busca de documentos; Realizar leilão de mercadorias apreendidas; Acompanhar a evolução de preços internacionais; Controlar atividades de intermediários dos serviços aduaneiros.
Coordenar sistemas de informação: Definir tecnologia de tratamento de informação; Introduzir tecnologias de informática; Desenvolver sistemas informatizados; Administrar sistemas eletrônicos; Definir parâmetros dos sistemas; Gerir desenvolvimento de sistemas; Desenvolver banco de dados; Gerenciar banco de dados; Gerenciar ambiente de rede; Gerir segurança da informação; Definir perfil de acesso ao sistema; Organizar sistemas de cadastro; Controlar dados cadastrais; Atualizar sistemas de cadastros.
Demonstrar competências pessoais: Demonstrar espírito de investigação; Demonstrar perspicácia; Demostrar integridade moral; Dominar legislação tributária; Demonstrar imparcialidade; Contornar situações adversas; Agir com cautela; Guardar sigilo fiscal; Demonstrar espírito de equipe.
Elaborar atos administrativos: Elaborar proposta de legislação tributária; Elaborar instruções normativas; Elaborar portarias; Elaborar atos declaratórios; Elaborar pareceres normativos; Elaborar normas de execução; Elaborar pareceres; Elaborar notas técnicas; Elaborar minuta de decisão; Dar publicidade ao ato normativo.
Fiscalizar obrigações tributárias federais e operações de comércio exterior: Coletar informações e dados; Analisar informações e dados; Participar de investigação de indícios de fraude; Auxiliar na revisão de declaração de imposto de renda; Periciar selos de controle; Participar de diligência de fiscalização; Promover representação para fins penais; Conferir documentação e formalidades administrativas.
Gerenciar o crédito tributário: Controlar declarações de débito do contribuinte; Cruzar dados de arrecadação; Cobrar crédito tributário; Propor medida cautelar fiscal; Encaminhar débitos não pagos à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN); Emitir certidões negativas; Auditar o repasse da rede arrecadadora; Credenciar instituições financeiras na rede arrecadadora; Descredenciar instituições financeiras da rede arrecadadora; Certificar recolhimentos dos contribuintes; Retificar documento de arrecadação da receita federal (Darf); Apreciar pedidos de parcelamento de débito; Efetuar compensação de tributos; Promover restituição de tributos; Notificar o contribuinte.
Promover a correição institucional: Elaborar normas sobre procedimentos disciplinares; Promover ações preventivas relativas à etica e à disciplina funcionais; Investigar denúncias e representações sobre irregularidades funcionais; Realizar auditorias de processos administrativos; Realizar auditoria interna procedimental nas unidades; Participar de comissões de sindicância e inquérito; Constituir comissões de sindicância e inquérito; Propor aplicação de penalidade; Aplicar penalidades de advertência e suspensão até 30 dias.
Realizar estudos econômico-tributários: Elaborar estudos de impactos da legislação sobre a arrecadação; Avaliar a distribuição da carga tributária; Subsidiar governo e sociedade com estudos tributários; Analisar a arrecadação; Realizar estudos comparativos de legislações e administrações tributárias; Acompanhar estatísticas econômico-tributárias e de comércio exterior.
❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é o CBO 254110?
O CBO 254110 é o código que formaliza e classifica a ocupação de "Técnico da receita federal" no mercado de trabalho brasileiro, conforme tabela oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Onde é obrigatório informar o CBO 254110?
O CBO 254110 é obrigatório no eSocial (eventos de admissão e contratos de trabalho), na RAIS, no CAGED, na Carteira de Trabalho Digital e em processos de habilitação de benefícios no INSS.
O CBO 254110 define o salário mínimo da categoria?
O CBO por si só não define um piso salarial, mas ele determina o enquadramento sindical do trabalhador. A convenção coletiva da categoria (CCT) ou o acordo coletivo (ACT) correspondente ao CBO 254110 é quem estabelece o piso salarial aplicável.
💡 Parecer do Especialista Tributário
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Técnico da receita federal" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.