Procurador da assistência judiciária
| CODIGO | 242410 |
| OCUPACAO | Procurador da assistência judiciária |
O código CBO 242410 classifica oficialmente a ocupação de "Procurador da assistência judiciária" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.
O CBO 242410 pertence à família 2424 – Defensores públicos e procuradores da assistência judiciária. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 242410
A escolha correta do CBO 242410 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.
Perfil Ocupacional — CBO 242410
Defender o economicamente necessitado nas áreas cível e trabalhista: Defender em ação civil; Representar o autor na propositura de ação civil; Executar cumprimento de acordo; Impetrar mandado de segurança; Atuar como defensor perante juizados especiais cíveis; Propor ações rescisórias; Pleitear declaração de inconstitucionalidade de lei; Propor mandado de injunção; Propor ações de indenização em decorrência de crime; Propor ação de habeas data; Patrocinar exames de DNA.
Demonstrar competências pessoais: Demonstrar capacidade de raciocínio lógico; Abraçar a causa que defende; Administrar o tempo; Evidenciar serenidade; Demonstrar capacidade de escuta ativa; Lidar com frustrações profissionais; Organizar o trabalho; Expressar-se com clareza verbal; Demonstrar capacidade de expressão escrita; Demonstrar capacidade de atuar sob pressão; Evidenciar capacidade de persuasão; Demonstrar capacidade de concisão; Vestir-se com discrição; Agir com autoridade; Demonstrar sensibilidade social; Demonstrar responsabilidade individual e social; Prestar atenção a detalhes; Evidenciar conhecimento técnico específico; Demonstrar iniciativa; Demonstrar agilidade mental; Evidenciar capacidade de cooperação; Evidenciar razoabilidade.
Desempenhar atribuições extrajudiciais: Prestar atendimento ao público; Colher depoimentos das partes; Promover conciliação das partes; Requisitar documentos e diligências a autoridades públicas; Requisitar gratuidade de serviços notariais e registrais; Solicitar documentos a entidades privadas; Requisitar realização de perícias e exames; Defender em procedimento administrativo; Analisar notícia de ilícito civil.
Desempenhar funções especiais: Integrar conselhos departamentais; Participar de projetos governamentais para populações carentes; Assistir egressos do sistema penitenciário; Atuar como assistente de acusação em ação penal; Propor ações referentes ao processo eleitoral; Exercer a defensoria pública de forma itinerante.
Exercer a curadoria especial: Defender direitos e interesses de réu revel citado por edital; Defender direitos e interesses de réu revel citado por hora certa; Defender juridicamente incapazes em colidência de interesses com seus representantes; Defender, em processo civil, interesses de réu preso; Defender manutenção de vínculo matrimonial nas ações de anulação de casamento; Defender interesses de interditando; Defender réu em processo penal; Defender inimputável por doença mental.
Exercer funções ordinárias: Orientar juridicamente o necessitado; Buscar prova dos fatos; Acompanhar ações propostas; Recorrer das decisões contrárias nas ações propostas; Sustentar oralmente a posição processual; Participar de julgamentos em todas as instâncias; Pedir ao tribunal uniformização de jurisprudência.
Gerir a defensoria: Coordenar trabalhos administrativos; Supervisionar serviços judiciários de estagiários; Articular relações com órgãos públicos e privados; Editar ato normativo interno; Vetar prática de atos ilegais; Exercer correição sobre serviços; Propor revisão de atos e contratos administrativos; Elaborar cálculos judiciais; Orientar contador sobre critérios para cálculos judiciais.
Propor ações em defesa de direitos especiais: Propor ações em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; Obter provas de lesão de direitos difusos e coletivos; Defender crianças e adolescentes; Defender mulheres vítimas de violência de gênero; Defender direitos de pessoa idosa; Defender direitos de portadores de necessidades especiais; Propor ações em defesa da população indígena e minorias; Defender direitos do consumidor; Defender envolvidos em conflitos de terras; Defender envolvidos em conflitos de loteamentos urbanos.
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Procurador da assistência judiciária" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.