Delegado de polícia
| CODIGO | 242305 |
| OCUPACAO | Delegado de polícia |
O código CBO 242305 classifica oficialmente a ocupação de "Delegado de polícia" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.
O CBO 242305 pertence à família 2423 – Delegados de polícia. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 242305
A escolha correta do CBO 242305 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.
Perfil Ocupacional — CBO 242305
Administrar recursos humanos e materiais: Coordenar o processo de recrutamento e formação de policiais; Definir quadro de recursos humanos; Distribuir tarefas; Fiscalizar a atuação funcional dos subordinados; Realizar correições ordinárias e extraordinárias; Presidir procedimentos administrativo-disciplinares; Propor punições disciplinares; Aplicar punições disciplinares; Expedir portarias e ordens de serviço; Presidir licitações de interesse da segurança pública; Fiscalizar o uso dos recursos materiais; Coordenar serviço técnico de apoio social e psicológico ao policial civil.
Coordenar as ações de prevenção às infrações penais: Elaborar estatísticas criminais; Levantar informações para fins policiais; Processar informações para fins policiais; Elaborar plano de ação preventiva; Implementar ações: monitoramento de suspeitos, patrulhamento, barreiras e revistas; Ministrar cursos e palestras de orientação à comunidade; Procurar desaparecidos; Coordenar planos de proteção às testemunhas; Proteger testemunhas e vítimas; Orientar a comunidade.
Demonstrar competências pessoais: Demonstrar habilidade para conhecer e interpretar a lei; Agir com bom senso; Tomar decisões rapidamente; Agir com equilíbrio emocional; Demonstrar perspicácia; Raciocinar logicamente; Agir com disciplina; Dominar a língua portuguesa; Demonstrar persistência; Agir com criatividade; Demonstrar liderança; Demonstrar vocação profissional; Manejar armas e equipamentos com destreza; Manter-se em boa forma fisica; Demonstrar resistência psicológica; Manter a resistência física; Demonstrar persuasão; Demonstrar capacidade de síntese; Demonstrar capacidade de análise; Demonstrar capacidade de improvisação; Manter-se corajoso; Dominar as técnicas de redação; Agir com prontidão; Demonstrar conhecimentos gerais; Pesquisar temas de interesse da investigação; Agir com urbanidade; Demonstrar senso de orientação espacial; Demonstrar acuidade visual; Demonstrar acuidade auditiva.
Dirigir as atividades de repressão às infrações penais: Tomar conhecimento da infração penal; Determinar a lavratura da ocorrência; Decidir sobre a instauração de inquérito policial; Decidir sobre elaboração de termos circunstanciados; Decidir a respeito da prisão em flagrante; Efetuar prisões; Prestar auxílio à policiais de outros países e de outras unidades da federação; Cumprir cartas precatórias e rogatórias; Cumprir mandados judiciais; Gerenciar crises (Motins, sequestros); Realizar audiência admonitória; Custodiar presos.
Expedir documentos públicos: Expedir carteiras de identidade; Expedir registros e portes de armas; Expedir carteiras de habilitação; Expedir passaportes; Expedir atestados de antecedentes; Expedir certidões; Expedir carteiras de identidade de estrangeiros; Expedir documentos de licenciamento e registro de veículos automotores; Expedir outros documentos afetos à segurança pública.
Presidir com exclusividade as atividades de polícia judiciária: Instaurar inquérito policial; Elaborar termos circunstanciados privativamente; Determinar diligências policiais; Expedir notificações; Ouvir formalmente pessoas no interesse da investigação; Efetuar apreensão de objetos relacionados à infração penal; Requisitar informações, exames e perícias de órgãos diversos; Materializar os resultados das investigações; Solicitar ao poder judiciário prisões provisórias; Indiciar pessoas como autoras de infração penal; Expedir cartas precatórias; Registrar atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes; Apreender adolescentes por participação em ato infracional; Encaminhar crianças ao conselho tutelar; Encaminhar adolescentes à vara especial da infância; Entregar adolescente ao responsável legal; Remeter a ocorrência sobre ato infracional à vara da infância e juventude; Cumprir requisições judiciais; Arbitrar fiança; Expedir alvará de soltura; Elaborar o relatório final do inquérito; Determinar a remessa do termo circunstanciado; Determinar a remessa do inquérito ao poder judiciário.
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Delegado de polícia" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.