📋 Ficha Técnica Fiscal do CBO 242250
| CODIGO | 242250 |
| OCUPACAO | Subprocurador-geral do trabalho |
📖 Guia Explicativo: Sobre o CBO 242250
O código CBO 242250 classifica oficialmente a ocupação de "Subprocurador-geral do trabalho" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.
O CBO 242250 pertence à família 2422 – Membros do ministério público. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 242250
A escolha correta do CBO 242250 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.
Perfil Ocupacional — CBO 242250
Demonstrar competências pessoais: Demonstrar perseverança; Demonstrar capacidade de escuta ativa; Lidar com frustrações profissionais; Organizar o trabalho; Administrar o tempo; Expressar-se com clareza verbal; Demonstrar capacidade de expressão escrita; Demonstrar capacidade de agir sob pressão; Evidenciar capacidade de persuasão; Agir com concisão; Agir com ética profissional; Agir com isenção; Agir com autoridade inerente ao cargo; Agir com sensibilidade social; Raciocinar logicamente; Atualizar seus conhecimentos técnicos; Portar-se com discreção; Evidenciar combatividade; Evidenciar idealismo; Desenvolver produção científica.
❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é o CBO 242250?
O CBO 242250 é o código que formaliza e classifica a ocupação de "Subprocurador-geral do trabalho" no mercado de trabalho brasileiro, conforme tabela oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Onde é obrigatório informar o CBO 242250?
O CBO 242250 é obrigatório no eSocial (eventos de admissão e contratos de trabalho), na RAIS, no CAGED, na Carteira de Trabalho Digital e em processos de habilitação de benefícios no INSS.
O CBO 242250 define o salário mínimo da categoria?
O CBO por si só não define um piso salarial, mas ele determina o enquadramento sindical do trabalhador. A convenção coletiva da categoria (CCT) ou o acordo coletivo (ACT) correspondente ao CBO 242250 é quem estabelece o piso salarial aplicável.
💡 Parecer do Especialista Tributário
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Subprocurador-geral do trabalho" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.
Veja também: Outros enquadramentos relacionados ao Grande Grupo 2