Procurador de justiça militar
| CODIGO | 242215 |
| OCUPACAO | Procurador de justiça militar |
O código CBO 242215 classifica oficialmente a ocupação de "Procurador de justiça militar" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.
O CBO 242215 pertence à família 2422 – Membros do ministério público. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 242215
A escolha correta do CBO 242215 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.
Perfil Ocupacional — CBO 242215
Desempenhar atribuições extrajudiciais: Instaurar procedimentos preparatórios de inquérito civil; Instaurar inquéritos civis; Expedir recomendações; Realizar audiências públicas; Firmar termos de ajustamento de conduta às condições legais; Requisitar realização de perícias e exames; Requisitar documentos, informações e diligências a autoridades públicas; Requisitar informações e documentos a entidades privadas; Analisar notícia de ilícito; Colher depoimentos e declarações; Prestar atendimento ao público; Expedir ofício determinando gratuidade dos serviços; Desenvolver pesquisa; Integrar conselhos departamentais.
Desempenhar atribuições judiciais em geral: Acompanhar ações propostas; Buscar provas dos fatos; Participar da colheita da prova; Participar de audiências e sessões; Sustentar oralmente a posição processual; Tomar ciência de atos e decisões judiciais; Recorrer das decisões contrárias nas ações propostas; Recorrer em defesa do interesse público nas ações em geral; Propor ao tribunal a uniformização de jurisprudência.
Exercer a titularidade de ações civis: Representar pela perda de posto de militares.
Exercer a titularidade de ações constitucionais: Impetrar habeas corpus; Impetrar mandado de segurança; Promover habeas data; Propor mandado de injunção; Arguir o descumprimento de preceito fundamental em ato do poder público.
Fiscalizar o cumprimento da legislação: Atuar como fiscal da lei nas ações penais privadas; Intervir em processos em que haja interesse público; Intervir em mandado de segurança; Intervir nos pedidos de uniformização de jurisprudência.
Reprimir a criminalidade: Instaurar procedimentos de investigação; Promover, com exclusividade, ação penal pública na justiça militar; Requisitar inquérito policial; Acompanhar inquérito policial; Exercer o controle externo da atividade policial; Instaurar procedimentos para investigar abuso na atividade policial; Oficiar perante juizados especiais criminais; Requerer condenação do réu; Requerer absolvição do réu; Acompanhar a execução das penas; Requerer benefícios legais em favor de preso e/ou condenado; Inspecionar estabelecimentos prisionais.
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Procurador de justiça militar" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.