242205
Procurador da república
📋 Ficha Técnica Fiscal do CBO 242205
| CODIGO | 242205 |
| OCUPACAO | Procurador da república |
📖 Guia Explicativo: Sobre o CBO 242205
O código CBO 242205 classifica oficialmente a ocupação de "Procurador da república" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.
O CBO 242205 pertence à família 2422 – Membros do ministério público. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 242205
A escolha correta do CBO 242205 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.
Perfil Ocupacional — CBO 242205
Demonstrar competências pessoais: Demonstrar perseverança; Demonstrar capacidade de escuta ativa; Lidar com frustrações profissionais; Organizar o trabalho; Administrar o tempo; Expressar-se com clareza verbal; Demonstrar capacidade de expressão escrita; Demonstrar capacidade de agir sob pressão; Evidenciar capacidade de persuasão; Agir com concisão; Agir com ética profissional; Agir com isenção; Agir com autoridade inerente ao cargo; Agir com sensibilidade social; Raciocinar logicamente; Atualizar seus conhecimentos técnicos; Portar-se com discreção; Evidenciar combatividade; Evidenciar idealismo; Desenvolver produção científica.
Desempenhar atribuições extrajudiciais: Instaurar procedimentos preparatórios de inquérito civil; Instaurar inquéritos civis; Expedir recomendações; Realizar audiências públicas; Firmar termos de ajustamento de conduta às condições legais; Requisitar realização de perícias e exames; Requisitar documentos, informações e diligências a autoridades públicas; Requisitar informações e documentos a entidades privadas; Analisar notícia de ilícito; Colher depoimentos e declarações; Prestar atendimento ao público; Expedir ofício determinando gratuidade dos serviços; Fazer acordos entre as partes; Desenvolver pesquisa; Integrar conselhos departamentais.
Desempenhar atribuições judiciais em geral: Acompanhar ações propostas; Buscar provas dos fatos; Participar da colheita da prova; Participar de audiências e sessões; Sustentar oralmente a posição processual; Tomar ciência de atos e decisões judiciais; Recorrer das decisões contrárias nas ações propostas; Recorrer em defesa do interesse público nas ações em geral; Propor ao tribunal a uniformização de jurisprudência.
Exercer a titularidade de ações civis: Propor ações de indenização em decorrência de crime; Propor ações referentes ao processo eleitoral; Executar multas eleitorais; Propor ações rescisórias.
Exercer a titularidade de ações constitucionais: Propor ações diretas de inconstitucionalidade; Propor ações diretas de constitucionalidade; Impetrar habeas corpus; Impetrar mandado de segurança; Promover habeas data; Propor mandado de injunção; Assumir a titularidade de ações populares propostas; Propor ações de impugnação de mandato eletivo; Arguir o descumprimento de preceito fundamental em ato do poder público.
Fiscalizar o cumprimento da legislação: Atuar como fiscal da lei nas ações penais privadas; Intervir em habeas corpus; Intervir em processos em que haja interesse público; Intervir nas arguições de inconstitucionalidade da lei; Fiscalizar o processo eleitoral; Intervir em processos em que haja interesses de incapazes; Intervir em mandado de segurança; Intervir nas ações rescisórias; Intervir nos pedidos de uniformização de jurisprudência; Intervir nas ações civis públicas propostas por outros legitimados; Intervir em ações envolvendo registros públicos; Intervir em conflitos agrários coletivos.
Propor ações civis públicas em defesa de direitos individuais indisponíveis, difusos e coletivos: Promover ações em defesa do patrimônio público; Propor ações de improbidade administrativa; Propor ações contra contratações ilícitas em órgãos da administração pública; Promover ações em defesa do meio ambiente; Promover ações em defesa do patrimônio histórico, artístico, turístico, paisagístico e cultural; Promover ações em defesa dos direitos do consumidor; Defender interesse da criança e do adolescente; Propor ações para defesa de interesses das pessoas portadoras de deficiências; Defender interesses das pessoas idosas; Propor ações em defesa da população indígena, comunidades tradicionais e minorias; Assumir a titularidade de ações civis públicas propostas por outros legitimados; Executar termo de ajustamento de conduta.
Reprimir a criminalidade: Instaurar procedimentos de investigação; Promover, com exclusividade, ação penal pública na justiça federal; Promover, com exclusividade, ação penal pública na justiça eleitoral; Requisitar inquérito policial; Acompanhar inquérito policial; Exercer o controle externo da atividade policial; Instaurar procedimentos para investigar abuso na atividade policial; Oficiar perante juizados especiais criminais; Promover acusação no tribunal do juri; Requerer condenação do réu; Requerer absolvição do réu; Acompanhar a execução das penas; Requerer benefícios legais em favor de preso e/ou condenado; Executar penas de multas; Inspecionar estabelecimentos prisionais.
Desempenhar atribuições extrajudiciais: Instaurar procedimentos preparatórios de inquérito civil; Instaurar inquéritos civis; Expedir recomendações; Realizar audiências públicas; Firmar termos de ajustamento de conduta às condições legais; Requisitar realização de perícias e exames; Requisitar documentos, informações e diligências a autoridades públicas; Requisitar informações e documentos a entidades privadas; Analisar notícia de ilícito; Colher depoimentos e declarações; Prestar atendimento ao público; Expedir ofício determinando gratuidade dos serviços; Fazer acordos entre as partes; Desenvolver pesquisa; Integrar conselhos departamentais.
Desempenhar atribuições judiciais em geral: Acompanhar ações propostas; Buscar provas dos fatos; Participar da colheita da prova; Participar de audiências e sessões; Sustentar oralmente a posição processual; Tomar ciência de atos e decisões judiciais; Recorrer das decisões contrárias nas ações propostas; Recorrer em defesa do interesse público nas ações em geral; Propor ao tribunal a uniformização de jurisprudência.
Exercer a titularidade de ações civis: Propor ações de indenização em decorrência de crime; Propor ações referentes ao processo eleitoral; Executar multas eleitorais; Propor ações rescisórias.
Exercer a titularidade de ações constitucionais: Propor ações diretas de inconstitucionalidade; Propor ações diretas de constitucionalidade; Impetrar habeas corpus; Impetrar mandado de segurança; Promover habeas data; Propor mandado de injunção; Assumir a titularidade de ações populares propostas; Propor ações de impugnação de mandato eletivo; Arguir o descumprimento de preceito fundamental em ato do poder público.
Fiscalizar o cumprimento da legislação: Atuar como fiscal da lei nas ações penais privadas; Intervir em habeas corpus; Intervir em processos em que haja interesse público; Intervir nas arguições de inconstitucionalidade da lei; Fiscalizar o processo eleitoral; Intervir em processos em que haja interesses de incapazes; Intervir em mandado de segurança; Intervir nas ações rescisórias; Intervir nos pedidos de uniformização de jurisprudência; Intervir nas ações civis públicas propostas por outros legitimados; Intervir em ações envolvendo registros públicos; Intervir em conflitos agrários coletivos.
Propor ações civis públicas em defesa de direitos individuais indisponíveis, difusos e coletivos: Promover ações em defesa do patrimônio público; Propor ações de improbidade administrativa; Propor ações contra contratações ilícitas em órgãos da administração pública; Promover ações em defesa do meio ambiente; Promover ações em defesa do patrimônio histórico, artístico, turístico, paisagístico e cultural; Promover ações em defesa dos direitos do consumidor; Defender interesse da criança e do adolescente; Propor ações para defesa de interesses das pessoas portadoras de deficiências; Defender interesses das pessoas idosas; Propor ações em defesa da população indígena, comunidades tradicionais e minorias; Assumir a titularidade de ações civis públicas propostas por outros legitimados; Executar termo de ajustamento de conduta.
Reprimir a criminalidade: Instaurar procedimentos de investigação; Promover, com exclusividade, ação penal pública na justiça federal; Promover, com exclusividade, ação penal pública na justiça eleitoral; Requisitar inquérito policial; Acompanhar inquérito policial; Exercer o controle externo da atividade policial; Instaurar procedimentos para investigar abuso na atividade policial; Oficiar perante juizados especiais criminais; Promover acusação no tribunal do juri; Requerer condenação do réu; Requerer absolvição do réu; Acompanhar a execução das penas; Requerer benefícios legais em favor de preso e/ou condenado; Executar penas de multas; Inspecionar estabelecimentos prisionais.
❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é o CBO 242205?
O CBO 242205 é o código que formaliza e classifica a ocupação de "Procurador da república" no mercado de trabalho brasileiro, conforme tabela oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Onde é obrigatório informar o CBO 242205?
O CBO 242205 é obrigatório no eSocial (eventos de admissão e contratos de trabalho), na RAIS, no CAGED, na Carteira de Trabalho Digital e em processos de habilitação de benefícios no INSS.
O CBO 242205 define o salário mínimo da categoria?
O CBO por si só não define um piso salarial, mas ele determina o enquadramento sindical do trabalhador. A convenção coletiva da categoria (CCT) ou o acordo coletivo (ACT) correspondente ao CBO 242205 é quem estabelece o piso salarial aplicável.
💡 Parecer do Especialista Tributário
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Procurador da república" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.