Oficial do registro de distribuições
| CODIGO | 241320 |
| OCUPACAO | Oficial do registro de distribuições |
O código CBO 241320 classifica oficialmente a ocupação de "Oficial do registro de distribuições" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.
O CBO 241320 pertence à família 2413 – Tabeliães e registradores. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 241320
A escolha correta do CBO 241320 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.
Perfil Ocupacional — CBO 241320
Conservar acervo: Preparar condições ambientais para conservação do acervo; Definir espaço físico de acomodação do acervo; Compor acervo segundo critérios práticos; Administrar acervo; Selecionar recursos materiais para conservação de acervo; Arquivar documentos de pessoas físicas e jurídicas; Arquivar certidões e guias de impostos.
Demonstrar competências pessoais: Agir com imparcialidade; Agir com urbanidade; Atuar com eficiência; Sensibilizar-se com aspectos sociais; Raciocinar logicamente; Expressar-se com clareza; Escrever corretamente; Agir eticamente; Manter-se atualizado; Guardar sigilo; Empregar criatividade; Decidir rapidamente; Empreender inovações; Fazer uso da paciência; Suportar pressões externas; Agir com equilíbrio emocional; Desenvolver relacionamentos sociais positivos.
Formalizar juridicamente a vontade das partes: Examinar documentos; Verificar capacidade e identificação dos usuários.
Gerir a serventia (tabelionato e registro): Adequar espaço físico; Adquirir equipamentos; Contratar funcionários e serviços de terceiros; Selecionar funcionários; Treinar pessoal; Coordenar os serviços; Promover atualização dos funcionários; Escriturar a contabilidade da serventia; Pagar tributos; Contratar serviços de terceiros.
Prestar informações: Fornecer informações verbais; Fornecer certidões; Elaborar informações estatísticas; Fornecer informações estatísticas para órgãos públicos; Responder a requisição de informações, judiciais e administrativas; Comunicar cumprimento de determinação judicial.
Registrar atos e fatos jurídicos: Registrar a distribuição de títulos, feitos ajuizados e outros documentos; Averbar alterações nos registros de distribuições; Cancelar registros.
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Oficial do registro de distribuições" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.