223405
Farmacêutico
📋 Ficha Técnica Fiscal do CBO 223405
| CODIGO | 223405 |
| OCUPACAO | Farmacêutico |
📖 Guia Explicativo: Sobre o CBO 223405
O código CBO 223405 classifica oficialmente a ocupação de "Farmacêutico" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.
O CBO 223405 pertence à família 2234 – Farmacêuticos. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 223405
A escolha correta do CBO 223405 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.
Perfil Ocupacional — CBO 223405
Administrar estabelecimentos farmacêuticos: Elaborar procedimento operacional padrão; Administrar recursos humanos, financeiros e materiais; Gerenciar documentação; Escriturar livros e balanços oficiais de produtos controlados; Divulgar produtos e serviços farmacêuticos; Realizar gerenciamento de resíduos; Elaborar formulários e normas técnicas; Trabalhar com biossegurança.
Atuar na regulação e fiscalização de estabelecimentos, produtos e serviços farmacêuticos: Instituir normas de fiscalização; Orientar no cumprimento das normas; Inspecionar estabelecimentos, produtos e serviços; Participar do licenciamento de estabelecimentos farmacêuticos; Participar do registro de produtos farmacêuticos; Conferir balanços oficiais de produtos controlados; Participar da apuração de denúncias.
Controlar qualidade de produtos e serviços farmacêuticos: Validar método de análise; Validar produtos, processos, áreas e equipamentos; Analisar indicadores de qualidade; Avaliar conformidades de produtos e equipamentos; Sugerir mudança de processos; Emitir laudos, pareceres e relatórios; Determinar descarte de produtos; Monitorar processos; Avaliar conformidades de instalações físicas (certificar área); Corrigir procedimentos; Definir indicadores de qualidade.
Coordenar política de assistência farmacêutica: Implantar política de serviço farmacêutico; Participar da elaboração de protocolo de uso de medicamentos; Planejar ações de assistência farmacêutica; Coordenar ações de assistência farmacêutica; Implementar ações de fármaco-vigilância; Participar de elaboração da política de serviço farmacêutico; Participar da promoção do uso racional de medicamento; Participar da elaboração de protocolos de tratamento; Participar em comissões técnicas.
Demonstrar competências pessoais: Trabalhar em equipe; Mostrar capacidade de liderança; Demonstrar capacidade de organização; Demonstrar empatia; Demonstrar habilidade técnico analítico; Demonstrar criatividade; Contornar situações adversas; Demonstrar habilidade de comunicação; Tomar decisões; Demonstrar destreza manual; Demonstrar credibilidade; Demonstrar capacidade de atentar para detalhe.
Dispensar produtos e serviços farmacêuticos: Eleger medicamentos, imunobiológicos, cosméticos, alimentos e produtos de saúde; Estabelecer critérios e sistemas de dispensação; Avaliar prescrição; Interagir com prescritor e equipe de saúde; Orientar pacientes, cuidadores e clientes; Indicar medicamentos isentos de prescrição; Indicar alimentos, cosméticos e produtos de saúde.
Efetuar pesquisas técnico-científicas: Diagnosticar áreas de interesse; Estudar viabilidade de pesquisa; Elaborar projetos; Captar recursos; Estruturar protocolo; Montar equipe; Colher dados; Participar de pesquisa clínica; Participar de comitê / comissão de ética em pesquisa.
Gerenciar armazenamento, distribuição e transporte de produtos farmacêuticos: Comprovar origem dos produtos; Fracionar produtos; Embalar produtos; Definir logística de distribuição; Administrar estoques.
Prestar serviços farmacêuticos: Aplicar injetáveis; Aferir pressão arterial; Realizar pequenos curativos; Aferir parâmetros bioquímicos; Prestar serviços de inaloterapia; Verificar temperatura corporal; Perfurar lóbulo auricular; Realizar visitas domiciliares; Realizar seguimento farmacoterapêutico; Realiazar consulta farmacêutica; Registrar dados em prontuário; Realizar vigilância pós-comercialização em produtos farmacêuticos; Participar de ações de promoção da saúde e prevenção de doenças; Realizar serviços de fitoterapia; Identificar reações adversas e interações medicamentosas; Prestar assessoria e consultoria; Coordenar centros de informação de medicamentos e toxicológicos.
Produzir em escala industrial e magistral produtos farmacêuticos: Definir especificações técnicas de matéria prima, embalagem, materiais, equipamentos e instalações; Adquirir matéria prima, materiais e equipamentos; Determinar procedimentos de manipulação; Manipular medicamentos; Manipular alimentos e cosméticos; Supervisionar envase, embalagem e acondicionamento; Programar processo magistral.
Realizar análises (clínicas, toxicológicas, fisico-químicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas): Executar análises; Operar equipamentos.
Atuar na regulação e fiscalização de estabelecimentos, produtos e serviços farmacêuticos: Instituir normas de fiscalização; Orientar no cumprimento das normas; Inspecionar estabelecimentos, produtos e serviços; Participar do licenciamento de estabelecimentos farmacêuticos; Participar do registro de produtos farmacêuticos; Conferir balanços oficiais de produtos controlados; Participar da apuração de denúncias.
Controlar qualidade de produtos e serviços farmacêuticos: Validar método de análise; Validar produtos, processos, áreas e equipamentos; Analisar indicadores de qualidade; Avaliar conformidades de produtos e equipamentos; Sugerir mudança de processos; Emitir laudos, pareceres e relatórios; Determinar descarte de produtos; Monitorar processos; Avaliar conformidades de instalações físicas (certificar área); Corrigir procedimentos; Definir indicadores de qualidade.
Coordenar política de assistência farmacêutica: Implantar política de serviço farmacêutico; Participar da elaboração de protocolo de uso de medicamentos; Planejar ações de assistência farmacêutica; Coordenar ações de assistência farmacêutica; Implementar ações de fármaco-vigilância; Participar de elaboração da política de serviço farmacêutico; Participar da promoção do uso racional de medicamento; Participar da elaboração de protocolos de tratamento; Participar em comissões técnicas.
Demonstrar competências pessoais: Trabalhar em equipe; Mostrar capacidade de liderança; Demonstrar capacidade de organização; Demonstrar empatia; Demonstrar habilidade técnico analítico; Demonstrar criatividade; Contornar situações adversas; Demonstrar habilidade de comunicação; Tomar decisões; Demonstrar destreza manual; Demonstrar credibilidade; Demonstrar capacidade de atentar para detalhe.
Dispensar produtos e serviços farmacêuticos: Eleger medicamentos, imunobiológicos, cosméticos, alimentos e produtos de saúde; Estabelecer critérios e sistemas de dispensação; Avaliar prescrição; Interagir com prescritor e equipe de saúde; Orientar pacientes, cuidadores e clientes; Indicar medicamentos isentos de prescrição; Indicar alimentos, cosméticos e produtos de saúde.
Efetuar pesquisas técnico-científicas: Diagnosticar áreas de interesse; Estudar viabilidade de pesquisa; Elaborar projetos; Captar recursos; Estruturar protocolo; Montar equipe; Colher dados; Participar de pesquisa clínica; Participar de comitê / comissão de ética em pesquisa.
Gerenciar armazenamento, distribuição e transporte de produtos farmacêuticos: Comprovar origem dos produtos; Fracionar produtos; Embalar produtos; Definir logística de distribuição; Administrar estoques.
Prestar serviços farmacêuticos: Aplicar injetáveis; Aferir pressão arterial; Realizar pequenos curativos; Aferir parâmetros bioquímicos; Prestar serviços de inaloterapia; Verificar temperatura corporal; Perfurar lóbulo auricular; Realizar visitas domiciliares; Realizar seguimento farmacoterapêutico; Realiazar consulta farmacêutica; Registrar dados em prontuário; Realizar vigilância pós-comercialização em produtos farmacêuticos; Participar de ações de promoção da saúde e prevenção de doenças; Realizar serviços de fitoterapia; Identificar reações adversas e interações medicamentosas; Prestar assessoria e consultoria; Coordenar centros de informação de medicamentos e toxicológicos.
Produzir em escala industrial e magistral produtos farmacêuticos: Definir especificações técnicas de matéria prima, embalagem, materiais, equipamentos e instalações; Adquirir matéria prima, materiais e equipamentos; Determinar procedimentos de manipulação; Manipular medicamentos; Manipular alimentos e cosméticos; Supervisionar envase, embalagem e acondicionamento; Programar processo magistral.
Realizar análises (clínicas, toxicológicas, fisico-químicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas): Executar análises; Operar equipamentos.
❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é o CBO 223405?
O CBO 223405 é o código que formaliza e classifica a ocupação de "Farmacêutico" no mercado de trabalho brasileiro, conforme tabela oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Onde é obrigatório informar o CBO 223405?
O CBO 223405 é obrigatório no eSocial (eventos de admissão e contratos de trabalho), na RAIS, no CAGED, na Carteira de Trabalho Digital e em processos de habilitação de benefícios no INSS.
O CBO 223405 define o salário mínimo da categoria?
O CBO por si só não define um piso salarial, mas ele determina o enquadramento sindical do trabalhador. A convenção coletiva da categoria (CCT) ou o acordo coletivo (ACT) correspondente ao CBO 223405 é quem estabelece o piso salarial aplicável.
💡 Parecer do Especialista Tributário
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Farmacêutico" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.