Urbanista
| CODIGO | 214130 |
| OCUPACAO | Urbanista |
O código CBO 214130 classifica oficialmente a ocupação de "Urbanista" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.
O CBO 214130 pertence à família 2141 – Arquitetos e urbanistas. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 214130
A escolha correta do CBO 214130 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.
Perfil Ocupacional — CBO 214130
Desenvolver estudos de viabilidade: Analisar documentação do empreendimento proposto; Verificar adequação do projeto à legislação, condições ambientais e institucionais; Avaliar alternativas de implantação do projeto; Identificar alternativas de operacionalização; Identificar alternativas de financiamento; Elaborar relatórios conclusivos de viabilidade.
Elaborar planos, programas e projetos: Identificar necessidades do cliente/usuário; Coletar informações e dados; Analisar dados e informações; Elaborar diagnóstico; Elaborar metodologia; Elaborar estudos preliminares e alternativas; Compatibilizar planos, programas e projetos setoriais; Definir técnicas; Elaborar planos diretores e setoriais; Elaborar orçamento do projeto; Buscar aprovação do projeto junto aos órgãos competentes; Registrar responsabilidade técnica (art).
Estabelecer políticas de gestão: Assessorar formulação de políticas públicas; Estabelecer diretrizes para legislação urbanística; Estabelecer diretrizes para legislação ambiental; Estabelecer diretrizes para preservação do patrimônio histórico e cultural; Promover comunicação entre a sociedade e entidades públicas e privadas; Monitorar implementação de programas,planos e projetos; Estabelecer programas de segurança, manutenção e controle dos espaços e estruturas; Capacitar a sociedade para participação nas politicas públicas.
Fomentar prestação de serviços de arquitetura e urbanismo: Identificar oportunidades de serviços; Divulgar o trabalho de arquitetura e urbanismo; Comercializar serviços arquitetônicos e urbanísticos; Promover estudos e pesquisas em arquitetura e urbanismo.
Ordenar uso e ocupação do terrritório: Sistematizar legislação existente; Analisar legislação existente; Elaborar cadastro fundiário municipal; Compatibilizar políticas setoriais; Definir diretrizes para uso e ocupação do espaço; Elaborar plano diretor municipal/pddu; Propor legislação e instrumentos urbanísticos; Monitorar a implementação da legislação urbanistica.
Prestar serviços de consultoria e assessoria: Avaliar métodos e soluções técnicas; Promover integração entre comunidade e planos, programas e projetos; Elaborar laudos, perícias e pareceres técnicos; Promover integração entre comunidade e bens edificados; Realizar estudo de pós-ocupação; Coordenar equipes de planos, programas e projetos.
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Urbanista" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.