030305
Tenente do corpo de bombeiros militar
📋 Ficha Técnica Fiscal do CBO 030305
| CODIGO | 030305 |
| OCUPACAO | Tenente do corpo de bombeiros militar |
📖 Guia Explicativo: Sobre o CBO 030305
O código CBO 030305 classifica oficialmente a ocupação de "Tenente do corpo de bombeiros militar" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.
O CBO 030305 pertence à família 0303 – Tenentes do corpo de bombeiros militar. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 030305
A escolha correta do CBO 030305 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.
Perfil Ocupacional — CBO 030305
Administrar recursos humanos: Identificar necessidades de recursos humanos; Preparar cadastro de pessoal; Controlar freqüência do efetivo; Controlar férias; Controlar licenças; Controlar fluxo de documentos; Emitir certidões.
Atuar em prevenção e normatização: Analisar projetos de prevenção e combate a incêndio; Realizar vistorias técnicas em edificações; Emitir atestados de aprovação de projetos e vistorias; Responder consultas técnicas; Participar de comissão técnica; Realizar auditoria em análises de projetos e vistorias técnicas; Participar da elaboração de parecer técnico; Participar da elaboração de normas técnicas; Realizar palestras educativas à comunidade.
Comandar pelotões e postos de bombeiros: Distribuir efetivo; Orientar efetivo; Distribuir tarefas; Acompanhar rotina diária do efetivo; Providenciar plano de afastamento do pessoal; Participar das comissões municipais de defesa civil; Intermediar relações entre subordinados e superiores; Apurar infrações disciplinares; Conduzir processo disciplinar administrativo e penal militar; Interagir com autoridades locais; Comandar pelotões em solenidades.
Coordenar serviços operacionais: Exercer comando durante operações; Zelar pela segurança do efetivo operacional; Fiscalizar efetivo operacional em serviço; Fiscalizar condições de viaturas, instalações, materiais e equipamentos; Alocar recursos humanos; Alocar recursos materiais; Determinar emprego tático; Fiscalizar emprego tático; Fiscalizar emprego da técnica; Comunicar anormalidades ao superior imediato; Assessorar superior operacional; Coordenar atividades de comunicação; Coordenar aplicação de novas técnicas e tecnologias; Adotar providências legais com relação a anormalidades; Emitir relatórios das ocorrências.
Demonstrar competências pessoais: Decidir rapidamente em situações de emergência; Demonstar controle emocional; Trabalhar em equipe; Ordenar; Demonstrar iniciativa; Demonstrar higidez física e mental; Demonstrar disciplina; Demonstrar perseverança; Demonstrar dinamismo; Agir com discrição; Demonstrar flexibilidade; Demonstrar resistência física; Demonstrar criatividade; Demonstrar lealdade; Cumprir ordens; Atualizar-se profissionalmente.
Desenvolver atividades de ensino e instrução: Identificar necessidades de capacitação; Requisitar materiais para instrução; Ministrar cursos de formação; Instruir em técnicas de atendimento pré-hospitalar; Instruir em técnicas de busca e salvamento; Instruir em técnicas de combate e prevenção a incêndios; Pesquisar novas técnicas e tecnologias; Divulgar novas técnicas e tecnologias; Preparar fisicamente o efetivo; Ministrar cursos de capacitação profissional; Ministrar cursos de atualização profissional; Avaliar conhecimentos adquiridos.
Gerenciar recursos financeiros e logísticos: Identificar necessidades de viaturas e equipamentos; Identificar necessidades de materiais; Identificar necessidades das instalações; Controlar aprovisionamento (gêneros alimentícios); Controlar estocagem de materiais; Solicitar reposição de materiais e equipamentos; Administrar frota; Providenciar reparos e manutenção de equipamentos e viaturas; Analisar novos materiais no mercado; Colaborar no processo de especificação de materiais; Empregar recursos financeiros; Executar processos de licitação; Conferir conformidade dos materiais recebidos; Controlar distribuição de materiais; Elaborar prestação de contas; Controlar descarte (descarga) de materiais.
Gerir informações: Investigar denúncias a respeito do efetivo; Colher informações para investigação; Gerir provas e documentos sigilosos; Pesquisar causas de sinistros; Coordenar a elaboração de estatísticas; Analisar dados estatísticos.
Implementar ações de comunicação social: Acompanhar notícias da imprensa; Elaborar nota à imprensa; Conceder entrevistas; Elaborar material de propaganda; Elaborar campanhas educativas, preventivas etc.; Representar comandante; Providenciar convites; Promover eventos; Recepcionar autoridades em solenidades; Recepcionar visitantes; Organizar cerimonial e protocolo.
Planejar atividades operacionais e administrativas: Planejar operações e instruções; Planejar aplicação de recursos humanos; Planejar logística; Preparar plano de chamadas para emergências; Planejar ações para locais de risco; Planejar ações para situações emergenciais.
Atuar em prevenção e normatização: Analisar projetos de prevenção e combate a incêndio; Realizar vistorias técnicas em edificações; Emitir atestados de aprovação de projetos e vistorias; Responder consultas técnicas; Participar de comissão técnica; Realizar auditoria em análises de projetos e vistorias técnicas; Participar da elaboração de parecer técnico; Participar da elaboração de normas técnicas; Realizar palestras educativas à comunidade.
Comandar pelotões e postos de bombeiros: Distribuir efetivo; Orientar efetivo; Distribuir tarefas; Acompanhar rotina diária do efetivo; Providenciar plano de afastamento do pessoal; Participar das comissões municipais de defesa civil; Intermediar relações entre subordinados e superiores; Apurar infrações disciplinares; Conduzir processo disciplinar administrativo e penal militar; Interagir com autoridades locais; Comandar pelotões em solenidades.
Coordenar serviços operacionais: Exercer comando durante operações; Zelar pela segurança do efetivo operacional; Fiscalizar efetivo operacional em serviço; Fiscalizar condições de viaturas, instalações, materiais e equipamentos; Alocar recursos humanos; Alocar recursos materiais; Determinar emprego tático; Fiscalizar emprego tático; Fiscalizar emprego da técnica; Comunicar anormalidades ao superior imediato; Assessorar superior operacional; Coordenar atividades de comunicação; Coordenar aplicação de novas técnicas e tecnologias; Adotar providências legais com relação a anormalidades; Emitir relatórios das ocorrências.
Demonstrar competências pessoais: Decidir rapidamente em situações de emergência; Demonstar controle emocional; Trabalhar em equipe; Ordenar; Demonstrar iniciativa; Demonstrar higidez física e mental; Demonstrar disciplina; Demonstrar perseverança; Demonstrar dinamismo; Agir com discrição; Demonstrar flexibilidade; Demonstrar resistência física; Demonstrar criatividade; Demonstrar lealdade; Cumprir ordens; Atualizar-se profissionalmente.
Desenvolver atividades de ensino e instrução: Identificar necessidades de capacitação; Requisitar materiais para instrução; Ministrar cursos de formação; Instruir em técnicas de atendimento pré-hospitalar; Instruir em técnicas de busca e salvamento; Instruir em técnicas de combate e prevenção a incêndios; Pesquisar novas técnicas e tecnologias; Divulgar novas técnicas e tecnologias; Preparar fisicamente o efetivo; Ministrar cursos de capacitação profissional; Ministrar cursos de atualização profissional; Avaliar conhecimentos adquiridos.
Gerenciar recursos financeiros e logísticos: Identificar necessidades de viaturas e equipamentos; Identificar necessidades de materiais; Identificar necessidades das instalações; Controlar aprovisionamento (gêneros alimentícios); Controlar estocagem de materiais; Solicitar reposição de materiais e equipamentos; Administrar frota; Providenciar reparos e manutenção de equipamentos e viaturas; Analisar novos materiais no mercado; Colaborar no processo de especificação de materiais; Empregar recursos financeiros; Executar processos de licitação; Conferir conformidade dos materiais recebidos; Controlar distribuição de materiais; Elaborar prestação de contas; Controlar descarte (descarga) de materiais.
Gerir informações: Investigar denúncias a respeito do efetivo; Colher informações para investigação; Gerir provas e documentos sigilosos; Pesquisar causas de sinistros; Coordenar a elaboração de estatísticas; Analisar dados estatísticos.
Implementar ações de comunicação social: Acompanhar notícias da imprensa; Elaborar nota à imprensa; Conceder entrevistas; Elaborar material de propaganda; Elaborar campanhas educativas, preventivas etc.; Representar comandante; Providenciar convites; Promover eventos; Recepcionar autoridades em solenidades; Recepcionar visitantes; Organizar cerimonial e protocolo.
Planejar atividades operacionais e administrativas: Planejar operações e instruções; Planejar aplicação de recursos humanos; Planejar logística; Preparar plano de chamadas para emergências; Planejar ações para locais de risco; Planejar ações para situações emergenciais.
❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é o CBO 030305?
O CBO 030305 é o código que formaliza e classifica a ocupação de "Tenente do corpo de bombeiros militar" no mercado de trabalho brasileiro, conforme tabela oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Onde é obrigatório informar o CBO 030305?
O CBO 030305 é obrigatório no eSocial (eventos de admissão e contratos de trabalho), na RAIS, no CAGED, na Carteira de Trabalho Digital e em processos de habilitação de benefícios no INSS.
O CBO 030305 define o salário mínimo da categoria?
O CBO por si só não define um piso salarial, mas ele determina o enquadramento sindical do trabalhador. A convenção coletiva da categoria (CCT) ou o acordo coletivo (ACT) correspondente ao CBO 030305 é quem estabelece o piso salarial aplicável.
💡 Parecer do Especialista Tributário
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Tenente do corpo de bombeiros militar" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.