030115
Tenente-coronel bombeiro militar
📋 Ficha Técnica Fiscal do CBO 030115
| CODIGO | 030115 |
| OCUPACAO | Tenente-coronel bombeiro militar |
📖 Guia Explicativo: Sobre o CBO 030115
O código CBO 030115 classifica oficialmente a ocupação de "Tenente-coronel bombeiro militar" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.
O CBO 030115 pertence à família 0301 – Oficiais superiores do corpo de bombeiros militar. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 030115
A escolha correta do CBO 030115 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.
Perfil Ocupacional — CBO 030115
Administrar área de prevenção: Participar da elaboração de normas; Programar eventos; Credenciar pessoas física e jurídica de prevenção de sinistros; Aprovar projetos de prevenção; Vistoriar instalações e equipamentos; Analisar recursos administrativos; Monitorar prazos de processos; Julgar ações administrativas; Efetuar perícias em locais sinistrados; Implementar ações de fiscalização; Expedir certidões e pareceres técnicos; Atender requisições judiciais e do ministério público; Requisitar atuação de órgãos específicos; Subsidiar orgãos públicos na prevenção de incêndios.
Comandar unidade operacional e administrativa: Substituir comandante da unidade; Subcomandar unidade operacional e administrativa; Comandar operações de socorro público; Coordenar meios de comunicação operacional; Coordenar seções do estado-maior (pessoal, logística, inteligência); Coordenar atendimento pré-hospitalar; Coordenar defesa civil; Coordenar planejamento operacional e administrativo; Fiscalizar atividades operacionais e administrativas; Avaliar desempenho operacional e administrativo; Assessorar escalão superior; Assessorar poderes executivo, legislativo e judiciário; Propor alterações na unidade; Representar corpo de bombeiros nos fundos municipais; Participar de conselhos de justificação e disciplina; Acionar plano de chamada; Acionar plano de segurança dos quartéis; Representar a unidade em solenidades; Julgar crimes militares; Instaurar processos administrativos.
Controlar logística: Verificar necessidades de materiais e equipamentos; Especificar materiais e equipamentos; Providênciar compra de materiais, equipamentos e serviços; Designar comissão para recebimento de materiais e equipamentos; Alocar materiais e equipamentos; Racionalizar emprego de materiais e equipamentos; Providênciar manutenção de equipamentos; Providênciar melhorias de equipamentos; Controlar movimentação de materiais e equipamentos; Controlar carga de materiais e equipamentos (patrimônio); Acompanhar decisões decorrentes de inquéritos técnicos; Controlar armamento da unidade; Fiscalizar estado de conservação do quartel; Autorizar compra de arma para uso particular.
Definir estratégias da organização: Fixar metas; Estabelecer objetivos.
Demonstrar competências pessoais: Exercer liderança; Tomar decisões; Demonstrar capacidade de julgamento; Administrar conflitos; Demonstrar lealdade; Exercer poder de convencimento; Demonstrar comprometimento; Demonstrar criatividade; Demonstrar proatividade; Demonstrar controle emocional; Demonstrar resistência à fadiga; Demonstrar perseverança; Demonstrar fluência verbal; Demonstrar solidariedade.
Dirigir área de inteligência: Planejar atividades de informação e contra-informação; Coletar informações sobre o corpo de bombeiros; Investigar denúncias; Realizar investigação pessoal e social do efetivo; Levantar movimentos sociais internos; Atender pedidos de busca de informações (oriundos de órgão superior); Pesquisar qualidade de atendimento; Produzir relatórios de inteligência e informes; Classificar correspondência sigilosa.
Gerenciar recursos humanos: Gerenciar recrutamento e seleção de pessoal; Gerenciar a capacitação profissional; Distribuir efetivo; Movimentar efetivo; Controlar efetivo; Avaliar desempenho profissional; Deferir direitos; Conceder recompensas militares; Autorizar gozo de direitos e benefícios; Aplicar sanções disciplinares; Encaminhar pessoal para assistência médica e social; Emitir conceitos para promoção de pessoal; Gerenciar pessoal de programas especiais (estagiários, bombeiros-mirins, voluntários).
Gerir orçamento e finanças da unidade: Gerir receitas orçamentárias e extra orçamentárias; Ordenar despesas; Realizar licitações; Firmar convênios; Negociar parcerias com órgãos estaduais, municipais e privados; Solicitar suplementação de recursos; Prestar contas; Realizar auditorias.
Traçar plano operacional e administrativo: Planejar instrução e ensino; Planejar segurança; Planejar logística; Identificar pontos sensíveis a riscos; Mapear áreas de risco; Definir aplicação de recursos humanos, materiais e financeiros; Elaborar orçamento-programa; Planejar ações de marketing (campanhas, ações sociais); Elaborar projetos de captação de recursos e parcerias; Elaborar plano de chamada; Identificar recursos externos de apoio; Planejar instalação e manutenção de rede de hidrantes públicos; Elaborar plano de auxílio mútuo (pam).
Comandar unidade operacional e administrativa: Substituir comandante da unidade; Subcomandar unidade operacional e administrativa; Comandar operações de socorro público; Coordenar meios de comunicação operacional; Coordenar seções do estado-maior (pessoal, logística, inteligência); Coordenar atendimento pré-hospitalar; Coordenar defesa civil; Coordenar planejamento operacional e administrativo; Fiscalizar atividades operacionais e administrativas; Avaliar desempenho operacional e administrativo; Assessorar escalão superior; Assessorar poderes executivo, legislativo e judiciário; Propor alterações na unidade; Representar corpo de bombeiros nos fundos municipais; Participar de conselhos de justificação e disciplina; Acionar plano de chamada; Acionar plano de segurança dos quartéis; Representar a unidade em solenidades; Julgar crimes militares; Instaurar processos administrativos.
Controlar logística: Verificar necessidades de materiais e equipamentos; Especificar materiais e equipamentos; Providênciar compra de materiais, equipamentos e serviços; Designar comissão para recebimento de materiais e equipamentos; Alocar materiais e equipamentos; Racionalizar emprego de materiais e equipamentos; Providênciar manutenção de equipamentos; Providênciar melhorias de equipamentos; Controlar movimentação de materiais e equipamentos; Controlar carga de materiais e equipamentos (patrimônio); Acompanhar decisões decorrentes de inquéritos técnicos; Controlar armamento da unidade; Fiscalizar estado de conservação do quartel; Autorizar compra de arma para uso particular.
Definir estratégias da organização: Fixar metas; Estabelecer objetivos.
Demonstrar competências pessoais: Exercer liderança; Tomar decisões; Demonstrar capacidade de julgamento; Administrar conflitos; Demonstrar lealdade; Exercer poder de convencimento; Demonstrar comprometimento; Demonstrar criatividade; Demonstrar proatividade; Demonstrar controle emocional; Demonstrar resistência à fadiga; Demonstrar perseverança; Demonstrar fluência verbal; Demonstrar solidariedade.
Dirigir área de inteligência: Planejar atividades de informação e contra-informação; Coletar informações sobre o corpo de bombeiros; Investigar denúncias; Realizar investigação pessoal e social do efetivo; Levantar movimentos sociais internos; Atender pedidos de busca de informações (oriundos de órgão superior); Pesquisar qualidade de atendimento; Produzir relatórios de inteligência e informes; Classificar correspondência sigilosa.
Gerenciar recursos humanos: Gerenciar recrutamento e seleção de pessoal; Gerenciar a capacitação profissional; Distribuir efetivo; Movimentar efetivo; Controlar efetivo; Avaliar desempenho profissional; Deferir direitos; Conceder recompensas militares; Autorizar gozo de direitos e benefícios; Aplicar sanções disciplinares; Encaminhar pessoal para assistência médica e social; Emitir conceitos para promoção de pessoal; Gerenciar pessoal de programas especiais (estagiários, bombeiros-mirins, voluntários).
Gerir orçamento e finanças da unidade: Gerir receitas orçamentárias e extra orçamentárias; Ordenar despesas; Realizar licitações; Firmar convênios; Negociar parcerias com órgãos estaduais, municipais e privados; Solicitar suplementação de recursos; Prestar contas; Realizar auditorias.
Traçar plano operacional e administrativo: Planejar instrução e ensino; Planejar segurança; Planejar logística; Identificar pontos sensíveis a riscos; Mapear áreas de risco; Definir aplicação de recursos humanos, materiais e financeiros; Elaborar orçamento-programa; Planejar ações de marketing (campanhas, ações sociais); Elaborar projetos de captação de recursos e parcerias; Elaborar plano de chamada; Identificar recursos externos de apoio; Planejar instalação e manutenção de rede de hidrantes públicos; Elaborar plano de auxílio mútuo (pam).
❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é o CBO 030115?
O CBO 030115 é o código que formaliza e classifica a ocupação de "Tenente-coronel bombeiro militar" no mercado de trabalho brasileiro, conforme tabela oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Onde é obrigatório informar o CBO 030115?
O CBO 030115 é obrigatório no eSocial (eventos de admissão e contratos de trabalho), na RAIS, no CAGED, na Carteira de Trabalho Digital e em processos de habilitação de benefícios no INSS.
O CBO 030115 define o salário mínimo da categoria?
O CBO por si só não define um piso salarial, mas ele determina o enquadramento sindical do trabalhador. A convenção coletiva da categoria (CCT) ou o acordo coletivo (ACT) correspondente ao CBO 030115 é quem estabelece o piso salarial aplicável.
💡 Parecer do Especialista Tributário
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Tenente-coronel bombeiro militar" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.