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030105

Coronel bombeiro militar

👷 Tabela Oficial CBO
📋 Ficha Técnica Fiscal do CBO 030105
CODIGO030105
OCUPACAOCoronel bombeiro militar
📖 Guia Explicativo: Sobre o CBO 030105

O código CBO 030105 classifica oficialmente a ocupação de "Coronel bombeiro militar" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.

O CBO 030105 pertence à família 0301 – Oficiais superiores do corpo de bombeiros militar. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 030105

A escolha correta do CBO 030105 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.

Perfil Ocupacional — CBO 030105

Administrar área de prevenção: Participar da elaboração de normas; Analisar recursos administrativos; Julgar ações administrativas; Expedir certidões e pareceres técnicos; Atender requisições judiciais e do ministério público; Requisitar atuação de órgãos específicos.

Comandar unidade operacional e administrativa: Comandar operações de socorro público; Coordenar seções do estado-maior (pessoal, logística, inteligência); Coordenar atendimento pré-hospitalar; Coordenar defesa civil; Coordenar planejamento operacional e administrativo; Fiscalizar atividades operacionais e administrativas; Avaliar desempenho operacional e administrativo; Assessorar escalão superior; Assessorar poderes executivo, legislativo e judiciário; Participar de conselhos de justificação e disciplina; Julgar crimes militares.

Controlar logística: Designar comissão para recebimento de materiais e equipamentos; Alocar materiais e equipamentos; Controlar movimentação de materiais e equipamentos; Controlar carga de materiais e equipamentos (patrimônio); Acompanhar decisões decorrentes de inquéritos técnicos; Autorizar compra de arma para uso particular.

Definir estratégias da organização: Assessorar comando geral na definição de estratégias; Definir diretrizes; Fixar metas; Estabelecer objetivos; Definir ações integradas com orgãos públicos.

Demonstrar competências pessoais: Exercer liderança; Tomar decisões; Demonstrar capacidade de julgamento; Administrar conflitos; Demonstrar lealdade; Exercer poder de convencimento; Demonstrar comprometimento; Demonstrar criatividade; Demonstrar proatividade; Demonstrar controle emocional; Demonstrar resistência à fadiga; Demonstrar perseverança; Demonstrar fluência verbal; Demonstrar solidariedade.

Gerenciar recursos humanos: Promover praças e oficiais.

Gerir orçamento e finanças da unidade: Gerir receitas orçamentárias e extra orçamentárias; Ordenar despesas; Firmar convênios; Negociar parcerias com órgãos estaduais, municipais e privados; Solicitar suplementação de recursos; Prestar contas; Realizar auditorias.
❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é o CBO 030105?
O CBO 030105 é o código que formaliza e classifica a ocupação de "Coronel bombeiro militar" no mercado de trabalho brasileiro, conforme tabela oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Onde é obrigatório informar o CBO 030105?
O CBO 030105 é obrigatório no eSocial (eventos de admissão e contratos de trabalho), na RAIS, no CAGED, na Carteira de Trabalho Digital e em processos de habilitação de benefícios no INSS.
O CBO 030105 define o salário mínimo da categoria?
O CBO por si só não define um piso salarial, mas ele determina o enquadramento sindical do trabalhador. A convenção coletiva da categoria (CCT) ou o acordo coletivo (ACT) correspondente ao CBO 030105 é quem estabelece o piso salarial aplicável.
💡 Parecer do Especialista Tributário

Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Coronel bombeiro militar" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.