021105
Subtenente da policia militar
📋 Ficha Técnica Fiscal do CBO 021105
| CODIGO | 021105 |
| OCUPACAO | Subtenente da policia militar |
📖 Guia Explicativo: Sobre o CBO 021105
O código CBO 021105 classifica oficialmente a ocupação de "Subtenente da policia militar" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.
O CBO 021105 pertence à família 0211 – Subtenentes e sargentos da policia militar. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).
Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 021105
A escolha correta do CBO 021105 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.
Perfil Ocupacional — CBO 021105
Administrar as atividades da unidade: Elaborar documentos de controle do efetivo; Atualizar pasta individual de policiais; Controlar benefícios dos policiais; Controlar afastamentos de policiais; Controlar punições disciplinares; Apresentar policiais em juízo; Preparar notas para publicação no boletim interno; Transcrever alterações no assentamento individual; Transcrever comportamento dos praças na nota de corretivos; Administrar frota de veículos; Controlar materiais permanentes e de consumo.
Apresentar ocorrência à autoridade competente: Conduzir envolvidos ao órgão competente; Entregar armas e produtos do crime mediante recibo; Prestar depoimento ao delegado; Encerrar a ocorrência; Fornecer boletim de ocorrência para as vítimas; Prestar depoimentos em juízo.
Assessorar o comando: Relatar as deficiências do grupo; Relatar as deficiências do policiamento; Transmitir as ordens do comando aos subordinados; Auxiliar no planejamento de operações; Elaborar relatórios estatísticos; Fornecer subsídios para as ações do comando; Auxiliar o comando nas relações públicas; Auxiliar no planejamento de aquisições; Auxiliar comando no controle do material bélico.
Atender a ocorrências: Receber aviso de ocorrência; Identificar a natureza da ocorrência; Prestar socorro à vida; Identificar o infrator; Abordar pessoas em atitude suspeita; Dar voz de prisão; Preservar local do crime; Acionar órgãos especializados (iml, bombeiros, meio ambiente); Reunir elementos para autuação em flagrante delito; Arrolar testemunhas; Vistoriar veículos; Apreender documentos e veículos em situação irregular; Autuar infratores; Negociar situações de crise; Gerenciar situações de crise; Acompanhar veículo em fuga; Participar do cerco ao veículo em fuga; Recolher animais em rodovias e vias públicas; Lavrar boletim de ocorrência (bo, pm).
Comandar a guarda do quartel: Repassar ou assumir serviço; Determinar hasteamento e arriamento das bandeiras; Vistoriar dependências do quartel; Cuidar da segurança do quartel; Controlar acessos de pessoas ao quartel; Encaminhar visitantes; Recepcionar autoridades; Administrar refeitório; Controlar entradas e saídas de veículos; Representar o comando fora do horário de expediente; Relatar as alterações no serviço do quartel.
Comandar o grupo: Planejar operações; Instruir o grupo; Distribuir o policiamento; Identificar a necessidade de aumento de efetivo; Reforçar policiamento; Fiscalizar o efetivo; Observar cumprimento do regulamento; Identificar perfil dos subordinados; Avaliar desempenho dos subordinados.
Demonstrar competências pessoais: Liderar equipes; Demonstrar iniciativa; Controlar estresse; Atuar com imparcialidade; Auto controlar-se; Demonstrar poder de decisão; Administrar situações de risco; Demonstrar habilidades de negociação; Trabalhar em equipe; Buscar atualização técnica e profissional; Agir com probidade; Demonstrar fidelidade à instituição; Respeitar a hierarquia; Primar pela disciplina; Tratar os subordinados com consideração e respeito; Cuidar do condicionamento físico.
Organizar processos e procedimentos administrativos militares: Autuar portaria de abertura de processos e procedimentos; Notificar os envolvidos; Tomar a termo as declarações dos envolvidos; Fazer juntada de peças; Redigir ofícios; Controlar prazos processuais; Digitar relatório e conclusão; Expedir ofício encaminhando processo.
Participar na formação de policiais: Auxiliar no alistamento de novos policiais; Colocar na coordenação de curso; Ministrar aulas; Ministrar palestras e cursos; Monitorar atividades dos formandos; Habilitar policiais para dirigir viaturas; Ministrar treinamento a policiais.
Prestar serviços comunitários: Dar palestra para público externo; Participar de projetos sociais de educação e cidadania; Participar de eventos cívicos; Organizar reuniões com a comunidade; Socorrer pessoas necessitadas; Participar de campanhas de ação social; Participar de conselhos de segurança comunitária; Reger coral, banda ou orquestra da polícia militar; Cantar no coral da polícia militar; Tocar instrumento na banda da polícia militar.
Supervisionar policiamento ostensivo: Fazer preleção; Rondar subordinados; Auditorar trabalhos realizados; Administrar apoio às ocorrências; Monitorar atendimento e despacho de ocorrências; Escoltar autoridades, detentos, cargas especiais etc.; Policiar estabelecimentos públicos; Revistar pessoas em eventos públicos; Relatar ocorrências; Emitir boletim de ocorrência.
Apresentar ocorrência à autoridade competente: Conduzir envolvidos ao órgão competente; Entregar armas e produtos do crime mediante recibo; Prestar depoimento ao delegado; Encerrar a ocorrência; Fornecer boletim de ocorrência para as vítimas; Prestar depoimentos em juízo.
Assessorar o comando: Relatar as deficiências do grupo; Relatar as deficiências do policiamento; Transmitir as ordens do comando aos subordinados; Auxiliar no planejamento de operações; Elaborar relatórios estatísticos; Fornecer subsídios para as ações do comando; Auxiliar o comando nas relações públicas; Auxiliar no planejamento de aquisições; Auxiliar comando no controle do material bélico.
Atender a ocorrências: Receber aviso de ocorrência; Identificar a natureza da ocorrência; Prestar socorro à vida; Identificar o infrator; Abordar pessoas em atitude suspeita; Dar voz de prisão; Preservar local do crime; Acionar órgãos especializados (iml, bombeiros, meio ambiente); Reunir elementos para autuação em flagrante delito; Arrolar testemunhas; Vistoriar veículos; Apreender documentos e veículos em situação irregular; Autuar infratores; Negociar situações de crise; Gerenciar situações de crise; Acompanhar veículo em fuga; Participar do cerco ao veículo em fuga; Recolher animais em rodovias e vias públicas; Lavrar boletim de ocorrência (bo, pm).
Comandar a guarda do quartel: Repassar ou assumir serviço; Determinar hasteamento e arriamento das bandeiras; Vistoriar dependências do quartel; Cuidar da segurança do quartel; Controlar acessos de pessoas ao quartel; Encaminhar visitantes; Recepcionar autoridades; Administrar refeitório; Controlar entradas e saídas de veículos; Representar o comando fora do horário de expediente; Relatar as alterações no serviço do quartel.
Comandar o grupo: Planejar operações; Instruir o grupo; Distribuir o policiamento; Identificar a necessidade de aumento de efetivo; Reforçar policiamento; Fiscalizar o efetivo; Observar cumprimento do regulamento; Identificar perfil dos subordinados; Avaliar desempenho dos subordinados.
Demonstrar competências pessoais: Liderar equipes; Demonstrar iniciativa; Controlar estresse; Atuar com imparcialidade; Auto controlar-se; Demonstrar poder de decisão; Administrar situações de risco; Demonstrar habilidades de negociação; Trabalhar em equipe; Buscar atualização técnica e profissional; Agir com probidade; Demonstrar fidelidade à instituição; Respeitar a hierarquia; Primar pela disciplina; Tratar os subordinados com consideração e respeito; Cuidar do condicionamento físico.
Organizar processos e procedimentos administrativos militares: Autuar portaria de abertura de processos e procedimentos; Notificar os envolvidos; Tomar a termo as declarações dos envolvidos; Fazer juntada de peças; Redigir ofícios; Controlar prazos processuais; Digitar relatório e conclusão; Expedir ofício encaminhando processo.
Participar na formação de policiais: Auxiliar no alistamento de novos policiais; Colocar na coordenação de curso; Ministrar aulas; Ministrar palestras e cursos; Monitorar atividades dos formandos; Habilitar policiais para dirigir viaturas; Ministrar treinamento a policiais.
Prestar serviços comunitários: Dar palestra para público externo; Participar de projetos sociais de educação e cidadania; Participar de eventos cívicos; Organizar reuniões com a comunidade; Socorrer pessoas necessitadas; Participar de campanhas de ação social; Participar de conselhos de segurança comunitária; Reger coral, banda ou orquestra da polícia militar; Cantar no coral da polícia militar; Tocar instrumento na banda da polícia militar.
Supervisionar policiamento ostensivo: Fazer preleção; Rondar subordinados; Auditorar trabalhos realizados; Administrar apoio às ocorrências; Monitorar atendimento e despacho de ocorrências; Escoltar autoridades, detentos, cargas especiais etc.; Policiar estabelecimentos públicos; Revistar pessoas em eventos públicos; Relatar ocorrências; Emitir boletim de ocorrência.
❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é o CBO 021105?
O CBO 021105 é o código que formaliza e classifica a ocupação de "Subtenente da policia militar" no mercado de trabalho brasileiro, conforme tabela oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Onde é obrigatório informar o CBO 021105?
O CBO 021105 é obrigatório no eSocial (eventos de admissão e contratos de trabalho), na RAIS, no CAGED, na Carteira de Trabalho Digital e em processos de habilitação de benefícios no INSS.
O CBO 021105 define o salário mínimo da categoria?
O CBO por si só não define um piso salarial, mas ele determina o enquadramento sindical do trabalhador. A convenção coletiva da categoria (CCT) ou o acordo coletivo (ACT) correspondente ao CBO 021105 é quem estabelece o piso salarial aplicável.
💡 Parecer do Especialista Tributário
Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Subtenente da policia militar" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.