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020310

Segundo tenente de polícia militar

👷 Tabela Oficial CBO
📋 Ficha Técnica Fiscal do CBO 020310
CODIGO020310
OCUPACAOSegundo tenente de polícia militar
📖 Guia Explicativo: Sobre o CBO 020310

O código CBO 020310 classifica oficialmente a ocupação de "Segundo tenente de polícia militar" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.

O CBO 020310 pertence à família 0203 – Tenentes da polícia militar. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 020310

A escolha correta do CBO 020310 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.

Perfil Ocupacional — CBO 020310

Assessorar comando: Chefiar seções do estado-maior da organização policial militar; Substituir cargos superiores vagos; Indicar dados para diretrizes; Informar necessidades da organização policial militar; Integrar comissão interna de prevenção de acidentes (cipa); Levantar dados do sistema de inteligência; Integrar colegiado de julgamento de recursos administrativos de multas; Providenciar manutenção das instalações do quartel; Atuar como gestor de qualidade total; Transmitir ordens superiores; Transmitir dados de ocorrências.

Atuar na coordenação da comunicação social: Coordenar campanhas educativas; Participar de conselhos com a comunidade; Informar imprensa sobre ocorrências; Realizar resenhas; Participar de eventos cívicos; Promover aproximação da comunidade civil com a militar; Realizar endomarketing; Promover atividades de auto valorização profissional; Contactar autoridades locais; Participar de campanhas sociais; Realizar campanhas antidrogas; Promover educação ambiental; Promover campanhas de prevenção à violência; Promover educação para trânsito; Realizar palestras para prevenção de acidentes de trabalho.

Comandar pelotão: Verificar recursos humanos e materiais; Buscar informações sobre área de responsabilidade; Inteirar-se sobre a situação pessoal dos subordinados; Fiscalizar o efetivo sob seu comando; Fiscalizar o uso de epi; Elaborar relatórios de serviço operacional; Promover convênios de cooperação com as autoridades locais; Comandar operações de ações táticas especiais; Comandar operações de patrulhamento aéreo; Comandar operações de policiamento montado; Comandar operações especiais; Comandar operações em praças desportivas; Comandar operações de policiamento com cães; Gerenciar situações de crise; Comandar controle de distúrbios civis; Comandar operações rodoviárias e de trânsito urbano; Comandar operações ambientais; Administrar situações de conflito; Fiscalizar cumprimento dos direitos humanos; Coordenar comunicação de rede rádio.

Coordenar policiamento ostensivo, reservado e velado: Supervisionar atendimento e despacho de ocorrências; Controlar emprego de viaturas; Fiscalizar cumprimento das legislações; Orientar ações operacionais; Avaliar situações de risco; Estabelecer fiscalização de rotina; Flexibilizar as rotinas para atender situações da realidade; Orientar subordinados; Corrigir erros do policiamento; Apoiar os subordinados; Avaliar a atuação dos subordinados; Fiscalizar comportamento disciplinar; Comunicar infração disciplinar ou ação meritória; Sanear registros de ocorrências ou atos administrativos; Repreender trotes telefônicos; Fiscalizar estabelecimentos; Escoltar dignitários, numerários e presos; Negociar em situações de crise; Acompanhar o cumprimento de ordem judicial quando requisitado; Acompanhar cumprimento de ordens superiores.

Demonstrar competências pessoais: Prestar assistência jurídica e religiosa; Manter discrição e reserva; Liderar equipes; Trabalhar em equipe; Manter equilíbrio emocional; Manter condicionamento físico; Atuar com ética profissional; Exercer tolerância; Comprometer-se com a legalidade; Agir com humanidade; Tomar decisões rápidas e coerentes; Desenvolver relacionamento inter-pessoal; Manter-se atualizado; Demonstrar flexibilidade; Suportar situações de estresse.

Desenvolver processos e procedimentos administrativos militares: Realizar processos administrativos e disciplinares; Triar processos administrativos de imposição de penalidades; Atuar com atribuições de polícia judiciária militar em inquérito policial militar; Realizar flagrante de crime militar; Atuar como juiz do fato nos processos militares; Elaborar parecer técnico; Atuar como encarregado de justiça e disciplina; Realizar plantões de polícia judiciária militar.

Gerenciar recursos humanos e logísticos: Estabelecer critérios de distribuição das atribuições dos subordinados; Adequar procedimentos-padrão; Elaborar escala de serviço; Definir regras de trabalho; Fiscalizar a distribuição de epi, materiais e armamento; Prestar contas dos materiais utilizados; Aplicar testes de aptidão física e tiro; Participar do recrutamento e seleção; Participar de processos de treinamento; Participar do planejamento do ensino; Elaborar orçamento para aquisições; Efetuar compras; Administrar processo de vida útil de materiais; Administrar processo de descarga de recursos materiais; Administrar rede de telemática; Administrar recursos financeiros vinculados; Controlar previsão e provisão de recursos logísticos; Fiscalizar aplicação de recursos financeiros; Administrar direitos e vantagens de policias militares.

Participar do planejamento de ações e operações: Identificar locais de maior incidência criminal; Coletar informações para emprego do policiamento; Identificar necessidades para segurança pública; Propor melhorias para segurança pública; Definir prioridades conforme meta estabelecida; Planejar escolta de dignitários, numerários e presos; Acionar órgãos competentes; Vistoriar locais antes da realização de eventos; Notificar órgão competente sobre impedimentos.

Promover estudos técnicos e capacitação profissional: Elaborar estatísticas; Coordenar pesquisa após atendimento de ocorrências; Coordenar cursos e estágios especializados; Ministrar aulas e instruções; Coordenar atividades de pesquisa; Prelecionar policiais militares.
❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é o CBO 020310?
O CBO 020310 é o código que formaliza e classifica a ocupação de "Segundo tenente de polícia militar" no mercado de trabalho brasileiro, conforme tabela oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Onde é obrigatório informar o CBO 020310?
O CBO 020310 é obrigatório no eSocial (eventos de admissão e contratos de trabalho), na RAIS, no CAGED, na Carteira de Trabalho Digital e em processos de habilitação de benefícios no INSS.
O CBO 020310 define o salário mínimo da categoria?
O CBO por si só não define um piso salarial, mas ele determina o enquadramento sindical do trabalhador. A convenção coletiva da categoria (CCT) ou o acordo coletivo (ACT) correspondente ao CBO 020310 é quem estabelece o piso salarial aplicável.
💡 Parecer do Especialista Tributário

Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Segundo tenente de polícia militar" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.