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020205

Capitão da polícia militar

👷 Tabela Oficial CBO
📋 Ficha Técnica Fiscal do CBO 020205
CODIGO020205
OCUPACAOCapitão da polícia militar
📖 Guia Explicativo: Sobre o CBO 020205

O código CBO 020205 classifica oficialmente a ocupação de "Capitão da polícia militar" conforme a estrutura do Código Brasileiro de Ocupações, publicado e mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ele é a referência obrigatória para todas as relações de trabalho formais no Brasil.

O CBO 020205 pertence à família 0202 – Capitães da polícia militar. O preenchimento correto deste código é mandatório nas transmissões do eSocial (eventos S-2200 e S-2300), nos informes da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e nos registros mensais do CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados).

Impactos Legais e Trabalhistas do CBO 020205

A escolha correta do CBO 020205 impacta diretamente no enquadramento sindical do trabalhador, nas convenções coletivas de trabalho (CCT/ACT) aplicáveis e nos benefícios legais vinculados à categoria. Além disso, o INSS e a Receita Federal cruzam os dados do CBO com o salário informado para detectar divergências e indícios de sonegação trabalhista ou previdenciária.

Perfil Ocupacional — CBO 020205

Assessorar comando: Chefiar seções; Instruir expedientes; Analisar documentos; Propor soluções; Elaborar relatórios; Analisar relatórios; Participar de reuniões; Participar da formação, especialização e treinamento de policiais; Realizar estudos de situações; Propor normas de procedimento; Propor aquisições de equipamentos; Coordenar produção de informações; Prestar assistência militar a órgãos públicos; Participar de solenidades cívicas, militares e institucionais; Representar comandante; Sugerir alterações de procedimentos; Participar da comissão interna de prevenção de acidentes; Supervisionar atividades operacionais.

Comandar operações de polícia ostensiva: Definir funções; Distribuir funções; Definir materiais e equipamentos; Prelecionar para ações específicas; Determinar forma de atuação; Desencadear ações específicas; Supervisionar execução do procedimento operacional padrão; Fiscalizar atuação da tropa; Redirecionar execução da ação; Corrigir desvio na execução da ação; Coordenar atendimento de ocorrências; Concluir operação; Mensurar resultado da operação; Relatar resultados de operação.

Demonstrar competências pessoais: Demonstrar firmeza de caráter; Exercer liderança; Agir com criatividade; Exercer disciplina; Trabalhar com ética profissional; Evidenciar controle emocional; Decidir quando necessário; Exercer capacidade de estratégia; Desenvolver capacidade de percepção; Demonstrar resistência à fadiga psicofísica; Demonstrar tenacidade; Trabalhar com versatilidade; Demonstrar visão sistêmica; Agir com solidariedade; Comunicar-se com facilidade; Manter-se atualizado; Demonstrar condicionamento físico.

Desenvolver policiamento comunitário: Participar de reuniões de conselhos comunitários; Manter contatos com líderes locais; Promover ações junto a comunidade; Participar de eventos na comunidade; Esclarecer comunidade sobre ocorrências e eventos; Desenvolver projetos sociais junto com a sociedade; Realizar visitas tranqüilizadoras às vítimas; Realizar campanhas educativas; Divulgar informações institucionais; Ministrar palestras educativas.

Exercer poder disciplinar: Apurar transgressões disciplinares; Delegar instrução de procedimento disciplinar; Aplicar punições administrativas aos subordinados; Presidir processo disciplinar; Elogiar formalmente os subordinados; Conceder dispensas do serviço; Conceder láureas de mérito pessoal; Indicar concessão de láureas; Comunicar ausência de subordinado.

Gerenciar companhia de polícia: Controlar efetivo; Escalar efetivo; Distribuir efetivo; Controlar equipamentos e materiais; Controlar condições de uso dos materiais e equipamentos; Supervisionar manutenção das instalações; Supervisionar segurança física das instalações; Treinar tropa; Instruir tropa; Estabelecer rotinas de trabalho; Despachar expedientes; Aprovar boletim de ocorrência e termo circunstanciado; Controlar atividades de condicionamento físico e mental da tropa; Integrar-se com outros órgãos de segurança pública; Interagir com órgãos públicos; Avaliar desempenho da tropa; Desenvolver ações de motivação para a tropa; Gerenciar convênios; Buscar parcerias com a comunidade; Administrar recursos financeiros; Informar mandado de segurança.

Planejar ações de policiamento ostensivo: Analisar experiências anteriores; Analisar solicitações de policiamento; Definir objetivos; Fixar metas; Cumprir metas e objetivos fixados pelo comando; Levantar situação geopolítica e social; Analisar dados e informações; Vistoriar locais para realização de eventos; Definir estratégias operacionais; Dimensionar efetivo; Estabelecer processos e procedimentos; Prever apoio logístico; Tabular dados; Sistematizar informações; Avaliar resultados.

Presidir feitos de polícia judiciária militar: Presidir inquérito policial militar; Lavrar auto de prisão em flagrante delito; Ouvir envolvidos; Acarear partes; Apreender objetos; Determinar perícia de objetos; Formular quesitos à perícia; Realizar reconstituição dos fatos; Colher provas; Juntar documentos; Elaborar relatório final; Atender a requisição judicial; Compor conselhos de justiça militar.
❓ Dúvidas e Perguntas Frequentes (FAQ)
O que é o CBO 020205?
O CBO 020205 é o código que formaliza e classifica a ocupação de "Capitão da polícia militar" no mercado de trabalho brasileiro, conforme tabela oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Onde é obrigatório informar o CBO 020205?
O CBO 020205 é obrigatório no eSocial (eventos de admissão e contratos de trabalho), na RAIS, no CAGED, na Carteira de Trabalho Digital e em processos de habilitação de benefícios no INSS.
O CBO 020205 define o salário mínimo da categoria?
O CBO por si só não define um piso salarial, mas ele determina o enquadramento sindical do trabalhador. A convenção coletiva da categoria (CCT) ou o acordo coletivo (ACT) correspondente ao CBO 020205 é quem estabelece o piso salarial aplicável.
💡 Parecer do Especialista Tributário

Recomendamos veementemente que você valide o enquadramento fiscal da operação "Capitão da polícia militar" juntamente com a sua assessoria contábil de confiança. Decisões baseadas puramente em tabelas autônomas podem não prever isenções estaduais temporárias ou benefícios exclusivos do seu segmento, ocasionando perdas financeiras silenciosas.